Foi publicado no Diário Oficial da União, de hoje (04), o pedido do Governo Federal para o Congresso Nacional retirar a urgência constitucional da regulamentação do projeto principal da Reforma Tributária. Confira a seguir o que muda com a medida.
Como funciona o regime de urgência para apreciação de propostas?
Com o regime de urgência, fica estipulado um prazo limite de 45 dias para cada casa do Congresso Nacional discutir a proposta. E, caso o prazo não seja cumprido, fica travada a agenda de votações e impossibilita a análise de outros projetos.
Senado teve pauta trancada pela regulamentação da Reforma Tributária em setembro
A pauta do Plenário do Senado Federal ficou trancada desde 23 de setembro pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que traz a primeira parte da regulamentação da Reforma Tributária.
O texto chegou ao Senado no dia 7 de agosto e foi analisado em regime de urgência, por isso precisaria ser votado até 22 de setembro para não travar a pauta. Fato que só aconteceu agora com esta medida do Governo Federal. Neste período, as demais votações do Senado Federal ficaram paralisadas.
O que acontece com a retirada da urgência de apreciação do projeto principal da Reforma Tributária?
Agora, com a retirada da urgência solicitada pelo Governo Federal, o Senado Federal terá mais tempo para analisar e sugerir alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho.
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