segunda-feira, 15 abril, 2024
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Reforma Tributária: quando as leis irão regulamentar?
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O noticiário do segundo semestre de 2023 foi agitado com as questões da Reforma Tributária e o ano findou com a promulgação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 45/2019). Mas… e agora em 2024, você sabe o que está rolando e quais serão os próximos passos? Ou ainda, sabe quando as leis irão regulamentar a Reforma Tributária? Vamos conferir o que está por vir sobre a Reforma Tributária!

Veja os 5 principais destaques da Reforma Tributária

Antes de mais nada, confira os 5 principais destaques do texto promulgado pelo Congresso Nacional e fique por dentro das mudanças que virão com a Reforma Tributária.

Quais os próximos passos da Reforma Tributária?

Na Emenda Constitucional nº 132/2023, publicada em dezembro, que alterou a Constituição Federal para incluir a nova Reforma Tributária sobre o consumo, consta que as mudanças começam a ser implantadas a partir do ano de 2026. Porém, a emenda ainda depende de publicações de normas regulamentadoras.

E, para isso acontecer, o Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional nº 132, estipulou um prazo de 180 dias, após a sua promulgação, para o Poder Executivo enviar os projetos de lei para análise dos congressistas. Em outras palavras, o Poder Executivo tem até o final de junho para enviar suas propostas ao Congresso.

Vale lembrar que quem tem o poder de regulamentar, ou seja, criar as leis, é o Congresso Nacional. Então, é bom que se diga que não necessariamente as propostas do Governo Federal serão aceitas pelo Congresso. Haverá muita discussão!

Como o Governo Federal se organizou para criar os projetos de lei?

O Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, criou o PAT-RTC (Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo). Este programa tem como finalidade subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Reforma Tributária.

Como dissemos, o objetivo é que o PAT-RTC possa auxiliar o Poder Executivo na elaboração das normas, apresentando anteprojetos como forma de contribuição.

O programa é composto da seguinte forma:

  • Comissão de Sistematização;
  • Grupos Técnicos; e
  • Grupo de Análise Jurídica.

Quando o governo deve finalizar os trabalhos do PAT-RTC?

O prazo de conclusão dos trabalhos do PAT-RTC é de 60 dias, contados a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização. Ou seja, no fim de março.

Depois disso, os anteprojetos serão entregues para o Poder Executivo, que terá até junho de 2024 para analisar e apresentar os projetos de lei.

Quando as leis irão regulamentar a Reforma Tributária?

Depois que o Poder Executivo apresentar os projetos de lei, não tem um prazo específico para que ocorram as votações e, consequentemente, a criação das leis. Como vimos no ano passado, muitas vezes, isso depende de acordos políticos. Ou seja, pode levar meses. Há quem aposte que aconteça até antes do recesso de julho, mas também há quem acredite que fique mais para o fim do ano. Vamos aguardar os próximos passos!

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