A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou, na quarta-feira (17), o PLP 108/2024, também chamado de 2º projeto da Reforma Tributária e que, entre outras coisas, regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir o ICMS e o ISS. Agora, a matéria vai para o Plenário do Senado Federal em regime de urgência. Confira os detalhes a seguir.
É importante destacar que, além de dispor sobre o funcionamento do Comitê Gestor do IBS da Reforma Tributária, o PLP 108/2024, aprovado pela CCJ, também regulamenta a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e permite o uso da contribuição de iluminação pública para custear câmeras de vigilância.
Segundo o Senado Federal, o projeto de lei complementar 108/2024 recebeu 517 emendas na CCJ. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. Das 517 emendas, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares.
Quais são os principais pontos abordados no PLP 108/2024?
Vale lembrar que o PLP 108/2024 é como um refino da Lei Complementar 214/2025. Basicamente, podemos dizer que a Lei Complementar 214/2025 instituiu a criação da Reforma Tributária e o PLP 108/2024 traz as regras e ajustes finos de como ela vai funcionar.
Os principais pontos abordados pela PLP 108/2024 são: gestão e fiscalização do IBS, adequações do IS (Imposto Seletivo); split payment; cashback; ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação); ITBI, iluminação pública; e Comitê Gestor.
Como está estruturado o segundo projeto da Reforma, o PLP 108?
O segundo projeto encontra-se estruturado em três Livros:
- Livro I, Do Comitê Gestor do IBS;
- Livro II, Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, dividido em três Títulos;
- Livro III, das Demais Disposições.
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