Foi publicado no Diário Oficial da União, de ontem (02), a criação da 2ª fase do PAT-RTC (Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo). O programa anunciado pelo Ministério da Fazendo tem como finalidade acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos projetos de lei complementar vinculados à Reforma Tributária sobre o consumo, e apoiar as administrações tributárias na fase inicial de sua implementação. Confira os detalhes sobre o apoio técnico da Reforma Tributária, denominado PAT-RTC 2.
Quais projetos serão analisados neste programa?
Os projetos tratados neste programa são:
- PLP 68/2024, que se encontra em tramitação no Senado Federal e estabelece as regras para cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo); e
- PLP 108/2024, que está em tramitação na Câmara dos Deputados e que tem como foco principal estabelecer as diretrizes do Comite Gestor do IBS.
Split Payment será um dos focos do programa
Vale lembrar que o PAT-RTC 2 terá um Grupo Técnico destinado à facilitação do desenvolvimento do sistema de recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira da transação (GT 20 – Split Payment), que é um dos pontos centrais da Reforma Tributária.
O termo split payment, basicamente, significa que o pagamento será feito em duas partes, ou seja, uma com o valor da operação e outra com o valor do tributo. Então, neste sistema, a empresa será obrigada a recolher diretamente uma parcela do imposto ao governo, enquanto o restante será destinado ao fornecedor ou prestador de serviço.
Como será composto o Grupo Técnico do PAT-RTC-2?
O Grupo Técnico será composto por representantes:
- da União, Estados e Municípios;
- do Banco Central do Brasil; e
- de entidades do setor privado.
Quando será concluído o trabalho do programa?
O PAT-RTC 2 deverá concluir suas atividades até o final do 1º mês subsequente à instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que ainda não foi criado.
Relembre como foi a 1ª fase do PAT-RTC
Na 1ª fase do PAT-RTC, o Governo Federal organizou um corpo técnico composto por membros das instâncias Federal, estaduais e municipais para colaborar na construção de texto para as leis regulamentares.
Na ocasião, o programa foi formado por 19 Grupos Técnicos criados para debater e formular os textos da reforma sobre o consumo.
Membros de entidades empresariais e representantes da sociedade civil também foram convidados para participar dos grupos e contribuir, mas sem poder de voto.
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