Foi publicada no Diário Oficial da União, de hoje (26), a criação de um novo Programa RTC (Programa de Reforma Tributária de Consumo), com o objetivo de elaborar e propor o regulamento e as demais normas infralegais de IS (Imposto Seletivo) e CBS (Contribuições de Bens e Serviços), que fica a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal. Confira a seguir qual é o intuito do Programa RTC e como será estruturado.
Vale lembrar que tivemos o RTC para proposta e elaboração do Projeto de Lei Complementar 68/2024, mas que já foi encerrado. Agora, nesta segunda fase, a Receita já se movimenta para propor as regulamentações devidas relacionadas especificamente ao IS e CBS, as quais são de sua competência.
Qual é o intuito da criação do Programa de Reforma Tributária de Consumo?
Segundo o governo federal, a criação do Programa de Reforma Tributária visa a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, por meio de soluções integradas e econômicas que contemplem a alternativa regulatória mais adequada, para estimular a conformidade tributária.
Qual será a estrutura do Programa RTC?
O Programa RTC possuirá a seguinte estrutura:
a) o Comitê do Programa RTC;
b) o Programa para Regulamentação da Reforma Tributária; e
c) o Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária.
Como estes programas vão simplificar a implementação da Reforma Tributária?
Todos esses programas mencionados acima corroboram para simplificar a implementação da Reforma Tributária, uma vez que devem promover:
a) a integração técnica entre os projetos vinculados;
b) a convocação para reuniões, o estabelecimento de cronogramas e o monitoramento das ações planejadas no âmbito dos programas e de seus respectivos projetos;
c) o levantamento e a apresentação, ao Gabinete da RFB, do andamento do programa e das estratégias para o seu desenvolvimento e implantação;
d) o estabelecimento de diálogo e cooperação com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para integração e compartilhamento de informações e sistemas;
e) a elaboração, de forma conjunta e compartilhada com as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das normas comuns regulamentadoras da CBS e do IBS.
Sanção presidencial do 1º projeto da Reforma ainda é aguardada
Vale lembrar que ainda é aguardada a sanção presidencial do 1º projeto, que é destinado a regulamentar as mudanças previstas na Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, em 2023. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 17 de dezembro.
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