O Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) divulgou a primeira versão de especificações técnicas para a adequação à Reforma Tributária, contendo agrupamento de campos dedicados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviço), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviço) e o IS (Imposto Seletivo).
A finalidade é adequar este modelo de documento (NFS-e) de acordo com os avanços da Reforma Tributária, seguindo as regulamentações do PLP nº 68/2024.
Vale ressaltar que as implementações apenas inserem os novos campos ao modelo de layout já existente para a NFS-e Nacional.
Notas Técnicas haviam iniciado a adaptação de notas fiscais e CT-e
No início do mês, o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários) havia divulgado duas Notas Técnicas (001.2024 e 002.2024) que tratam da adequação do leiaute de notas fiscais e outros documentos fiscais eletrônicos, para inclusão dos campos referentes aos novos tributos previstos na Reforma Tributária do Consumo.
As Notas Técnicas modificam os leiautes de notas fiscais e conhecimento de transporte, inserindo os grupos e campos opcionais relacionados à tributação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo), previstos no PLP 68 da Reforma Tributária.
O texto das Notas Técnicas enfatiza que é preciso, pelo menos, um ano para o desenvolvimento das alterações necessárias e, por conta disso, deu início à adaptação de alguns tipos de nota fiscal mesmo antes da aprovação final do PLP 68, aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado para aprovação junto ao Senado Federal.
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