O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, hoje (16), no Palácio do Planalto, o PLP (Projeto de Lei) nº 68/2025, também chamado de 1º projeto, que é destinado a regulamentar as mudanças previstas na Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, em 2023. Confira os detalhes a seguir.
Do que se trata o 1º projeto da Reforma Tributária (PLP 68/2024), que foi sancionado pelo presidente?
O 1º projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) foi aprovado pela Câmara em julho e, na sequência, foi amplamente debatido no Senado Federal, como indica a expressiva quantidade de emendas apresentadas ao texto, todas analisadas e enfrentadas em seus respectivos méritos, com vistas a aperfeiçoar o texto da proposição. De volta à Câmara, o texto sofreu novas alterações e foi aprovado no dia 17 de dezembro de 2024, seguindo para a sanção presidencial, que ocorreu hoje.
Vale lembrar que o PLP 68/24, de autoria do Poder Executivo, regulamenta diversos aspectos da cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e, parcialmente, o IPI.
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Confira os próximos passos para que você entenda as principais mudanças da Reforma Tributária
Com a aprovação da Emenda Constitucional Nº 132/2023, os próximos passos envolvem a regulamentação detalhada por meio de leis complementares e ordinárias, como a própria PLP 68/2024, sancionada hoje, e o PLP 108/2024, que está em tramitação no Congresso.
Estas leis definirão a operacionalização dos novos tributos e do Comitê Gestor do IBS, além de ajustar regras de distribuição da arrecadação entre os entes federativos.
A aprovação das leis deve ocorrer durante o ano de 2025 e a Reforma Tributária passa a valer em 2026, conforme regra de transição. Até 2032, os dois sistemas tributários, atual e o novo, vão coexistir. Em 2033, os atuais tributos serão extintos e o novo modelo será completamente vigente.
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