A publicação do Ajuste Sinief nº 2/2025, em 16 de abril de 2025, trouxe uma padronização nacional na guarda e eliminação dos arquivos XML, referente a DF-e (Documentos Fiscais Eletrônicos), para 11 anos. E esta medida tem gerado dúvidas se o prazo da guarda de XML, para o contribuinte, teria mudado de 5 para 11 anos. Saiba a seguir que, na verdade, a medida não trouxe nenhuma mudança para o contribuinte, em relação ao prazo da guarda do XML. Confira!
O prazo de guarda de XML, para o contribuinte, mudou para 11 anos?
Segundo publicação do IOB Online, em regra, o prazo não mudou para o contribuinte. Permanece sendo 5 anos, como consta no CTN (Código Tributário Nacional), ou por maior período se o contribuinte estiver em processo de litígio judicial.
O que diz o Ajuste Sinief nº 2/2025?
Através deste ajuste, os Estados, o Distrito Federal e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil acordaram em padronizar o prazo mínimo em 132 (cento e trinta e dois) meses (11 anos), contados da data de autorização do documento, para guarda e eliminação dos arquivos XML, referente a DF-e (Documentos Fiscais Eletrônicos) expressamente indicados no ajuste.
Para quem vale a extensão do prazo de guarda do XML?
É importante ressaltar que a extensão do prazo é destinada ao Fisco, não vinculando as obrigações do contribuinte, de guarda e armazenamento de documentos fiscais, que a rigor, é de 5 anos, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Vale dizer, também, que cada Unidade da Federação definirá a tecnologia e a mídia de armazenamento respeitando o prazo mínimo (132 meses).
O Fisco tem informado, de forma extraoficial, que este prazo foi estipulado com o intuito de melhorar o controle e limpeza de dados, por conta dos inúmeros DF-e registrados nos ambientes autorizadores. Ou seja, como dissemos, não se trata de uma medida direcionada aos contribuintes emitentes de documentos fiscais eletrônicos.
Fique por dentro!
E, se você quer receber informações precisas sempre em primeira mão, temos uma boa notícia! Clique aqui e conheça o IOB Online, o maior portal de conteúdo do mundo regulatório!
