Foi publicada, hoje (25), a Lei Complementar nº 201/2023, que traz mudanças importantes na tributação do ICMS de combustíveis, gás natural e energia elétrica....
O governo de Minas Gerais acaba de atualizar o Regulamento de ICMS do Estado, como objetivo de modernizar e simplificar a legislação. Foi implementada...
As mudanças no CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e no CST (Código de Situação Tributária) nos documentos fiscais que entrariam em vigor...