O Congresso Nacional aprovou no final de 2024 a tão aguardada Reforma Tributária, marcando um passo decisivo na modernização e simplificação do complexo sistema tributário brasileiro. Centrada na tributação sobre o consumo, a nova estrutura promete racionalizar o modelo vigente, que por décadas foi criticado por sua complexidade, burocracia e ineficiência. Entenda as principais mudanças da Reforma Tributária.
Principais pontos da Reforma Tributária
A Reforma Tributária aprovada propõe mudanças profundas, especialmente, na tributação sobre consumo, por meio de um modelo baseado no Imposto sobre IVA (Valor Agregado) dual. Este sistema busca unificar e substituir tributos existentes, além de simplificar a estrutura tributária e torná-la mais equitativa.
Os principais pontos são:
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Substituição de Tributos Indiretos
A reforma substitui o ICMS, ISS, Cofins e PIS por dois novos tributos:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência conjunta de estados e municípios, substituirá o ICMS e o ISS.
- CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços): De competência federal, unificará o Cofins e o PIS.
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Criação do IS (Imposto Seletivo)
Este tributo, de competência federal, será aplicado a bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como tabaco, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis.
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Características dos Novos Tributos
- Legislação Uniforme: Os tributos seguirão regras padronizadas em todo o país, abrangendo fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas.
- Incidência Ampla: Além de bens e serviços tangíveis, incluirá economia digital, contratos de locação, licenciamento e permutas.
- Princípio do Destino: Os impostos incidirão no local de consumo, corrigindo distorções do modelo atual, em que prevalece o Estado de origem do produto.
- Não Cumulatividade Plena: Garantia de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva, exceto em casos de isenção ou não incidência tributária.
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Ressarcimento e Transparência
- Os créditos tributários acumulados poderão ser ressarcidos, conforme regulamentação do PLP 068/2024.
- Os tributos serão calculados “por fora”, assegurando maior transparência nos preços finais de bens e serviços.
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Três Alíquotas
Tanto o IBS quanto o CBS terão alíquotas padrão, reduzida e zero, permitindo ajustes conforme a essencialidade dos bens e serviços.
Impactos e benefícios esperados
A Reforma Tributária busca resolver entraves históricos do sistema atual, trazendo vantagens como:
- Simplificação: Redução da complexidade e burocracia, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias.
- Equidade fiscal: Garantia de que os impostos sejam mais justos, incidindo de forma proporcional ao consumo.
- Competitividade: Melhoria do ambiente de negócios, atraindo investimentos e promovendo a formalização da economia.
- Transparência: Com o cálculo dos tributos “por fora”, os consumidores terão maior clareza sobre os custos efetivos.
Confira os próximos passos para que você entenda as principais mudanças da Reforma Tributária
Com a aprovação da Emenda Constitucional N. 132/2023 (confira texto na íntegra), os próximos passos envolvem a regulamentação detalhada por meio de leis complementares e ordinárias, como o PLP 068/2024, que aguarda sanção da Presidência da República, e o PLP 108/2024, que está em tramitação no Congresso.
Estas leis definirão a operacionalização dos novos tributos e do Comitê Gestor do IBS, além de ajustar regras de distribuição da arrecadação entre os entes federativos.
A aprovação dessas leis deve ocorrer durante o ano de 2025 e a Reforma Tributária passa a valer em 2026, conforme regra de transição. Até 2032, os dois sistemas tributários, atual e o novo, vão coexistir. Em 2033, os atuais tributos serão extintos e o novo modelo será completamente vigente.
Quando se fala em mudanças da Reforma Tributária, preparação é fundamental para o sucesso
A aprovação da Reforma Tributária representa um marco histórico para o Brasil, com potencial para transformar positivamente o sistema tributário nacional. Embora a transição para o novo modelo traga desafios de adaptação, os benefícios esperados, como maior eficiência, transparência e equidade fiscal, tornam esta mudança essencial para o desenvolvimento econômico e social do país.
Neste contexto, é fundamental que contadores e empreendedores se preparem desde já para as mudanças, não apenas para evitar erros e perdas, mas, principalmente, para identificar as oportunidades.
Este é o momento de se aprofundar no conhecimento da nova legislação, capacitar as equipes, atualizar os processos internos, fazer simulações, preparar o caixa das empresas para as mudanças e, sobretudo, revisar estratégias de negócios frente às novidades.
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