sexta-feira, 24 maio, 2024
InícioTributária e FiscalICMS: STF suspende cláusulas de convênio nas operações com diesel

ICMS: STF suspende cláusulas de convênio nas operações com diesel
I

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, na sexta-feira (13), as cláusulas quarta e quinta e o Anexo II do Convênio ICMS nº 16/2022, que trata da aplicação da alíquota diferenciada do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações com óleo diesel. E, se você não está por dentro do assunto, fique tranquilo que vamos explicar os detalhes. Confira!

Para começar, vale lembrar que o Governo Federal publicou uma lei em março deste ano que determinou a adoção da alíquota diferenciada [também conhecida por incidência monofásica ou concentrada] para o ICMS nos seguintes combustíveis (independentemente da sua finalidade):

  • gasolina e etanol anidro combustível;
  • diesel e biodiesel; e
  • gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Outro ponto importante é que a lei determinou que, nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao estado onde ocorrer o consumo.

E, nas operações interestaduais, entre contribuintes, com os combustíveis não incluídos como derivados de petróleo, o imposto será repartido entre os estados de origem e de destino. E, neste caso, será mantido a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias. Agora, quando destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao estado de origem.

Vale lembrar também que as alíquotas serão definidas pelos estados e pelo Distrito Federal, mas devem ser uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto.

Uniformidade x equalização

Após a publicação da lei, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou o Convênio ICMS nº 16/2022 para disciplinar a lei. E, na cláusula quarta, diz que os estados poderão estabelecer um “fator de equalização de carga tributária”.

E este foi um dos motivos que fez o STF conceder liminar na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 7.164, movida pela AGU (Advocacia-Geral da União). Pois, no entendimento do Governo Federal, o fator de equalização, na prática, iria contra a uniformidade mencionada na lei, ou seja, permitiria uma diferenciação de alíquota entre os estados.

Nova etapa de tributação

Outro ponto questionado foi o que consta na cláusula quinta, que cita o recolhimento de uma diferença entre a carga tributária do estado de origem e do estado de destino em operações interestaduais. Para o Governo Federal, esta diferença, na prática, configuraria como uma nova tributação, ou seja, uma nova etapa de cobrança. Fato que não consta na lei. Afinal, desta forma, a operação deixaria de ser de incidência monofásica.

Por fim, vale deixar claro que o Convênio ICMS nº 16/2022 não foi suspenso em sua totalidade e que, as demais cláusulas, passam a valer a partir de 1º de julho de 2022.

Matérias relacionadas

spot_img

Mais lidas