O Governo Federal entregou, hoje (24), o Projeto de Lei Complementar para a regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24), elaborado através de anteprojetos desenvolvidos pelo PAT-RTC (Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo). Após este, é aguardada a entrega de mais Projetos de Lei Complementar. E aí, você sabe o que acontece a partir de agora? Confira os detalhes!
O que aconteceu até o governo entregar o Projeto de Lei da Reforma?
O Governo Federal organizou um corpo técnico composto por membros das instâncias Federal, estaduais e municipais para colaborar na construção de texto para as leis regulamentares.
O PAT-RTC, como foi denominado, é formado por 19 Grupos Técnicos criados para debater e formular os textos da reforma sobre o consumo.
Membros de entidades empresariais e representantes da sociedade civil também foram convidados para participar dos grupos e contribuir, mas sem poder de voto.
Abril de 2024
Agora, após a entrega do Projeto de Lei Complementar pelo governo, o Congresso Nacional vai começar a avaliar o texto proposto, assim como os Projetos de Lei já entregues por deputados.
Vale lembrar que quem tem o poder de regulamentar, ou seja, criar as leis, é o Congresso Nacional. Então, é bom que se diga que não necessariamente todo texto deste Projeto de Lei Complementar será aprovado pelo Congresso. Haverá muita discussão!
Meados de Maio
É esperada a apresentação de mais Projetos de Lei para votação do Congresso Nacional.
Qual o seu palpite?
Devido ao período de férias e eleições municipais, quem arrisca bater o martelo sobre quando será a votação dos Projetos de Lei Complementar?
Os palpites giram entorno de quando acontece a votação, se acontece antes de Julho ou fica para o final de ano ou ainda que parte fique para 2025.
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