A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que mais de R$ 1,8 milhões de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, sendo que 160 mil são MEIs (Microempreendedores Individuais). Segundo o órgão federal, o valor total dos débitos passa de R$ 137 bilhões. Desta forma, a procuradoria anunciou na terça-feira (11) a edição de mais duas medidas com relação aos débitos das empresas optantes pelo Simples Nacional: o Programa de Regularização do Simples Nacional e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional.
Programa de Regularização do Simples Nacional
De acordo com a procuradoria, o Programa de Regularização do Simples Nacional dá desconto e parcelamento [como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses] para MEIs, ME (Microempresas) e EPPs (Empresas de Pequeno Porte) optantes do Simples Nacional que foram afetadas pela pandemia do novo coronavírus.
Após o pagamento da entrada, o restante do débito pode ser parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais.
Porém, o desconto deve observar o limite de 70% do valor total do débito e é calculado a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos MEIs.
Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional
Já o empresário que aderir ao edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional pode escolher entre diversas opções de pagamento com condições diferenciadas de parcelamento e desconto.
A entrada é sempre de 1% a ser paga em três parcelas, mas o restante pode ser parcelado em 9, 27, 47 ou 57 meses com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. Quanto menor é o prazo escolhido, maior é o desconto no valor total da dívida.
O edital vale para as dívidas inscritas até 31 de dezembro. Mas, para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720,00 ou 60 salários mínimos.
Prorrogação de programa é outra medida anunciada
A procuradoria já havia anunciado na sexta-feira (7) a prorrogação do Programa de Retomada Fiscal. Agora, as microempresas optantes pelo Simples Nacional e MEIs têm até 25 de fevereiro para renegociar seus débitos com a União através deste programa.
Neste programa, os descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total do débito. Vale lembrar que podem ser inseridos nas negociações débitos inscritos na dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022.
Veja abaixo as modalidades disponíveis no programa:
Transação Extraordinária
- Pagamento em até 142 meses.
- Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes
Transação Excepcional
- Até 70% de descontos. Pagamento em até 142 meses.
- Entrada de 4% em até 12 meses.
- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
- Até 70% de desconto. Pagamento em até 145 meses.
- No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado.
- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Transação de Pequeno Valor
- Para débitos de até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano.
- Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.
O processo para negociar as dívidas é 100% digital, através do portal Regularize.
