sexta-feira, 24 maio, 2024
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Contribuição assistencial para não sindicalizados é legal? Confira!
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Depois de ter jugado em 2017 ser inconstitucional a cobrança da contribuição assistencial dos trabalhadores não filiados ao sindicato, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás na decisão. Julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada em 11 de setembro de 2023. Confira!

Acontece, porém, que o STF não modulou os efeitos da decisão que tomou. O que significa isso?

Não foi esclarecida qual a eficácia temporal da decisão, a partir de quando ela é aplicada ou se será aplicada retroativamente. Em virtude desta falta de modulação está havendo muito questionamento sobre a validade do desconto da contribuição assistencial em documentos coletivos firmados antes de setembro.

Outro questionamento surgido se refere à forma de oposição, ou seja, os empregados podem se opor por meio de carta com aviso de recebimento, por meio de telegrama, por meio eletrônico? Ou tem de ser feita a oposição de forma presencial?

Neste contexto, como orientar os empregados?

Frente a essas dúvidas, fica também complicada a posição das empresas perante seus empregados e os sindicatos. Caso seja requerido pelo sindicato, o valor retroativo da contribuição assistencial deve ou não se descontado do trabalhador e depositado em favor do sindicato? Referente a qual período?

E sobre como fazer cumprir o direito de oposição à contribuição assistencial, quando for a vontade do empregado? Qual deve ser a orientação?

Para solucionar essas e outras dúvidas, o melhor caminho é solicitar a orientação de uma consultoria especializada em Direito Trabalhista e Previdenciária, que não apenas acompanhe a legislação, mas também saiba interpretá-la e dar o direcional correto a cada situação.

Fique por dentro! Fale com a IOB

No entendimento do time de especialistas da IOB, a cobrança da contribuição assistencial pode ser retroativa, caso prevista na convenção coletiva dos trabalhadores. E a forma de exercer o direito à oposição é determinada por cada sindicato, podendo envolver até mesmo a necessidade de deslocamento físico do trabalhador até a entidade.

Quer saber o motivo desse entendimento? E se se aprofundar no tema? Acesse a plataforma IOB Online e confira todo conteúdo que preparamos sobre o assunto.

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