A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (14), o texto-base do PLP (Projeto de Lei Complementar) 18/2022, que impõe um limite às alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para combustíveis, gás natural, energia elétrica e transporte coletivo.
O projeto, que teve origem na Câmara e já foi aprovado pela Casa, também teve parecer favorável do Senado Federal. No entanto, como sofreu algumas alterações no Senado, precisou ser votado novamente pela Câmara. Na quarta-feira (15), os deputados concluíram a votação de algumas emendas e o texto seguiu para a sanção presidencial.
Vale lembrar que este limite que propõe o projeto também é conhecido como ‘teto’ do ICMS. E, se você não sabe o que isso significa, não se preocupe. Vamos esclarecer isso agora mesmo!
O que é ‘teto’ do ICMS?
O ‘teto’ do ICMS é chamado tecnicamente de alíquota geral. Geralmente, varia de 17% a 18%, dependendo do estado. Podemos dizer que é o limite máximo de alíquota adotada para produtos essenciais. E produtos considerados como supérfluos, como derivados do tabaco, por exemplo, sofrem incidência de uma alíquota acima do ‘teto’.
Em outras palavras, a ideia deste PLP é impedir que combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes sejam considerados equivalentes a outros produtos com alíquotas maiores de tributos, por serem classificados como supérfluos.
Compensação para os estados
Vale lembrar que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços, como transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. E constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.
Então, em contrapartida à perda de arrecadação, a proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, até 31 de dezembro de 2022, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União e podem ter recursos adicionais em 2023.
Esta medida baixaria o preço dos combustíveis?
O que todo mundo quer saber mesmo é se esta medida seria eficaz para baixar o preço dos combustíveis, não é mesmo? E aí, você tem algum palpite? Então, a resposta é… depende. Como assim?
Isso mesmo, depende do estado. Ocorre que alguns estados aplicam uma alíquota menor para o ICMS dos combustíveis do que a própria alíquota geral. Afinal, são os estados que determinam tanto a alíquota do ICMS dos combustíveis como o ‘teto’ do ICMS. Então, se a medida for aplicada, alguns estados poderiam ter um aumento de alíquota do ICMS e, consequentemente, subiria o preço do combustível. Portanto, vale conferir quais são as alíquotas aplicadas no seu estado.
