A Câmara dos Deputados aprovou, hoje (16), o PLP 108/2024, também chamado de 2º projeto da Reforma Tributária e que, entre outras coisas, regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir o ICMS e o ISS.
O Plenário aprovou, por 330 votos a 104, parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que acatou a maior parte do texto do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. Serão votados na tarde desta terça-feira (16) os destaques que podem alterar pontos do texto.
Quais são os principais pontos abordados no 2º projeto de regulamentação da Reforma Tributária aprovado pela Câmara?
Vale lembrar que o PLP 108/2024, aprovado pela Câmara, é como um refino da Lei Complementar 214/2025, ou seja, podemos dizer que a Lei Complementar 214/2025 instituiu a criação da Reforma Tributária e o PLP 108/2024 traz as regras e ajustes de como ela vai funcionar.
Entre os principais pontos abordados pelo 2º projeto de regulamentação da Reforma Tributária:
- Criação oficial do Comitê Gestor do IBS;
- Esclarecimento de regras importantes sobre como ficará o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação);
- Extinção do ICMS-ST – inclusive abordando como será o levantamento de estoque até o final 2032;
- Ressarcimentos de ICMS de saldos credores de ICMS existentes em 31 de dezembro de 2032;
- Regras do contencioso;
- Aplicação de penalidades de IBS.
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