APP MEI: nova versão traz novidade com consulta de pendências

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A Receita Federal informou, na última semana, que está disponível para download a versão 4.2.0 do APP MEI (Microempreendedor Individual), com a inclusão da funcionalidade “consultar pendências”. Confira a seguir os detalhes da novidade e saiba como baixar o aplicativo.

Qual é a função da nova funcionalidade do APP MEI?

A nova funcionalidade do APP MEI é permitir ao MEI “consultar pendências”. Ela permite a visualização das pendências relativas:

• À omissão da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual); e
• Aos débitos do SIMEI em cobrança na Receita Federal, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.

Nova versão também traz novidade para quitação de débitos

A nova versão do aplicativo também possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês.

Vale lembrar que, para ter acesso à funcionalidade “consultar Pendências”, o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.

Conheça outras funcionalidades do APP MEI

Além da funcionalidade anunciada pela Receita Federal, o APP MEI possui os seguintes serviços:

• Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal;
• Transmissão da DASN-SIMEI;
• Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;
• Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI.

Como baixar o aplicativo?

O aplicativo do APP MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store.

Se você é MEI, lembre-se que em setembro começa uma nova obrigatoriedade na emissão de nota fiscal

O MEI será obrigado, a partir de 16 de setembro de 2024, a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para a emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Além disso, a tabela de CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) será atualizada, com códigos que podem ser utilizados pelo MEI. Fique atento, pois as datas foram prorrogadas.