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O Governo Federal divulgou, recentemente, três notas técnicas sobre o cumprimento de obrigações fiscais futuras com a Reforma Tributária. As notas tratam da adequação...
O estado de São Paulo proibiu, através da Portaria SRE nº 79/2024, a ativação de novos equipamentos SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons...