O Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro de 2023 e que regulamenta a Lei nº 14.611 de 2023, estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial...
Foi publicada, ontem (06), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.206/2024, que alterou a faixa de isenção da tabela do Imposto...
Uma nova lei que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que escolas públicas e privadas e instituições sociais que desenvolvam...